Política de Voto

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POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS GERAIS

1. OBJETO 

1.1. A FRAM Capital Gestão de Ativos, em conformidade com o Código de Auto-Regulação da ANBID (Associação Nacional de Bancos de Investimento) para os Fundos de Investimento, vem a definir, através desse documento, sua Política de Exercício de Direito de Voto em Assembléias;
1.2. A presente Política de Voto aplica-se, a todo Fundo de Investimento e Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento geridos pela FRAM Capital Gestão de Ativos, e, cuja política de investimento permita a alocação em ativos financeiros que contemplem o direito de voto em assembléias, exceto nas hipóteses previstas no Item 2 abaixo;
1.3. O objetivo desta Política de Voto é clarificar ao cotista os critérios a serem utilizados pelo GESTOR em tais votações assegurando o dever fiduciário.

 

2. EXCLUSÕES

Esta Política não se aplica aos fundos de investimento que:

I. Tenham público alvo exclusivo ou restrito, desde que aprovada em assembléia a inclusão de redação no regulamento no sentido de o fundo não adotar política de voto;
II. Apliquem em ativos financeiros cujos emissores estejam sediados fora do Brasil;
III. Apliquem em certificados de depósito financeiro de valores mobiliários – “Brazilian Depositary Receipts” (BDR);

 


3. PRINCÍPIOS GERAIS

O GESTOR exercerá o direito de voto em assembléias gerais, na qualidade de representante dos Fundos de Investimento sob sua gestão, no melhor interesse dos cotistas e dos fundos, empregando seus melhores esforços para votar favoravelmente às deliberações que entenda serem benéficas ou que agreguem valor aos cotistas e aos fundos.

 

4. POTENCIAIS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSE

 O GESTOR exercerá o direito de voto, nos termos dispostos nesta Política de Voto, pautado sempre nos princípios de transparência, ética e lealdade, respeitando a segregação de atividades imposta pela legislação vigente. Se houver  situações de potencial conflito de interesses serão adotados os seguintes procedimentos:

4.1. As situações de conflito de interesse serão analisadas pela área de compliance do GESTOR que avaliará todos os seus aspectos e emitirá parecer conclusivo sobre a situação, devendo ser observadas as seguintes disposições:
  I. Caso caracterizado o conflito de interesse, o GESTOR adotará procedimentos internos para a solução do conflito em tempo hábil para sua participação na Assembléia; ou
  II. Não sendo possível a adoção de procedimentos em tempo hábil, o GESTOR deixará de exercer o direito de voto nas assembléias das companhias ou dos fundos de investimento emissores dos ativos componentes da carteira dos Fundos, mantendo sua justificativa à disposição de quaisquer cotistas que a solicitar.
     
4.2. O GESTOR poderá exercer o direito de voto em situação de potencial conflito de interesse, desde que dê conhecimento aos cotistas dos Fundos do teor do voto a ser proferido com antecedência mínima de 4 (quatro) dias úteis da data da Assembléia.



5. MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS

As seguintes matérias requerem voto obrigatório do GESTOR em nome dos fundos de investimento sob sua gestão, estando, portanto, abrangidas pela presente Política de Voto:

a. No caso de ações, seus direitos e desdobramentos:
  I. Eleição de representantes de sócios minoritários no Conselho de Administração, se aplicável;
  II. Aprovação de planos de opções para remuneração de administradores da companhia, se incluir opções de compra “dentro do preço” (preço de exercício da opção é inferior ao da ação subjacente, considerando a data de convocação da assembléia);
  III. Aquisição, fusão, incorporação, cisão, alterações de controle, reorganizações societárias, alterações ou conversões de ações e demais mudanças de estatuto social, que possam, no entendimento do GESTOR, gerar impacto relevante no valor do ativo detido pelo fundo de investimento;
  IV. Demais matérias que impliquem tratamento diferenciado;
 
b. No caso de ativos financeiros de renda fixa ou mista, alterações de prazo ou condições de prazo de pagamento, garantias, vencimento antecipado, resgate antecipado, recompra e/ou remuneração originalmente acordadas para a operação.
 
c. No caso de cotas de fundos de investimento:
  I. Alterações na política de investimento que alterem a classe CVM ou o tipo ANBID do fundo de investimento;
  II. Mudança do administrador ou gestor, desde que não integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro;
  III. Aumento da taxa de administração ou criação de taxas de entrada e/ou saída;
  IV. Alterações nas condições de resgate que resultem em aumento do prazo de saída;
  V. Fusão, incorporação, cisão, que propicie alteração das condições elencadas nas alíneas anteriores;
  VI. Liquidação do fundo de investimento;
  VI. Assembléia de cotistas nos casos previstos no artigo 16 da ICVM 409.


6. MATÉRIAS FACULTATIVAS

I. Nas hipóteses abaixo relacionadas, o exercício do direito de voto pelo GESTOR é facultativo:
II. Se a assembléia ocorrer em qualquer cidade que não seja capital de Estado e não seja possível voto à distância.
III. Se o custo relacionado com o exercício do voto não for compatível com a participação do ativo financeiro no Fundo de Investimento.
IV. Se a participação total dos Fundos de Investimento sob gestão do GESTOR, sujeitos à mesma política de voto, na fração votante da matéria for inferior a 5% (cinco porcento) e o Fundo de Investimento não possuir mais do que 10% (dez porcento) do seu patrimônio no ativo em questão;
V. Se as informações disponibilizadas pelo emissor do ativo não forem suficientes mesmo após solicitação de informações adicionais e esclarecimentos;

 

Sem prejuízo do exercício de direito de voto em relação às matérias obrigatórias, é facultado ao GESTOR o comparecimento às assembléias gerais das companhias emissoras e exercício do seu direito de voto em relação a outras matérias que, a seu critério, sejam de interesse dos fundos e dos cotistas.


7. PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO

Para o exercício do direito de voto nas Assembléias, o GESTOR receberá informações quanto a ocorrência de tais Assembléias, devendo, a partir da mencionada comunicação adotar os seguintes procedimentos:

I. O voto a ser proferido na Assembléia será definido pe lo Comitê de Investimentos do GESTOR que  levará em conta a matéria a ser deliberada, sua relevância para os fundos, eventuais conflitos de interesse e o custo relacionado ao exercício do direito de voto;
II. A decisão quanto à não participação do GESTOR na Assembléia, o que implicará no não exercício do direito de voto por parte do GESTOR para os Fundos de Investimento sob sua gestão, deverá constar da Ata do acima citado Comitê, bem como as justificativas que embasaram a decisão;

 

A área de gestão, sob responsabilidade do Sr. Henry Singer Gonzalez, coordena o processo de tomada de decisão, registro e formalização do direito de voto relativo a todo Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento geridos pela FRAM Capital Gestão de Ativos.


8. COMUNICAÇÃO DOS VOTOS AOS COTISTAS

Os votos proferidos em Assembléias serão disponibilizados aos investidores pelo GESTOR no site da FRAM Capital Gestão de Ativos na internet em http://www.framcapital.com  no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da realização da Assembléia.


9.      ACESSO À POLÍTICA DE VOTO

A presente política de voto encontra-se registrada na ANBID em sua versão integral e atualizada, estando disponível para consulta pública..

 

Henry Singer Gonzalez - CIO

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